A Nova Tese do STF e Seus Impactos na Judicialização da Saúde
Publicado originalmente no Jornal O DIA SP (Veja aqui!)
Por Nicholas Maciel Merlone
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma importante decisão sobre o fornecimento de medicamentos que não estão na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). No julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), a Corte decidiu que o Poder Público não pode ser obrigado a fornecer esses medicamentos, exceto em situações excepcionais que atendam a uma lista rigorosa de requisitos.
Esses critérios são claros e visam garantir que apenas casos realmente necessários cheguem ao Judiciário. Para que um paciente consiga o medicamento pleiteado, devem ser apresentados documentos que comprovem a negativa administrativa do pedido, a falta de substitutos no Sistema Único de Saúde (SUS), a validade do registro do medicamento na ANVISA, evidências científicas que comprovem sua eficácia, laudo médico contundente e a comprovação da hipossuficiência financeira do paciente.
A intenção da decisão é válida: proteger o sistema de saúde e evitar que medicamentos inviáveis sejam distribuídos sem a devida justificativa. No entanto, é preciso refletir sobre como esses novos critérios podem impactar os pacientes que já enfrentam dificuldades para acessar tratamentos necessários. Requerer todo esse montante de provas pode beirar o impossível para muitos, especialmente para aqueles que não têm condições financeiras ou acesso a informações especializadas.
Além disso, a exigência de uma fundamentação técnica robusta coloca um fardo ainda maior sobre os advogados que atuam na área. As petições iniciais precisarão ser mais elaboradas, refletindo não apenas a voz dos médicos, mas também uma compreensão profunda das evidências científicas envolvidas. Isso implica que a figura do advogado do futuro precisa ser cada vez mais interdisciplinar, uma vez que será necessário dialogar com áreas como Direito Sanitário e Medicina Baseada em Evidências.
A decisão, apesar de estritamente técnica, traz à tona a questão social que não pode ser ignorada: o direito à saúde, fundamental e constitucional, muitas vezes ainda está distante da realidade de milhões de brasileiros. O novo critério pode funcionar como um filtro, evitando abusos e garantindo que o sistema de saúde não colapse sob a judicialização. No entanto, será que estamos prontos para lidar com o impacto que essa mudança terá sobre os mais vulneráveis?
Em suma, a tese do STF pode ser vista como um avanço na organização da judicialização, mas também como um desafio significativo para aqueles que precisam de acesso a tratamentos. O equilíbrio entre a racionalização do sistema de saúde e a garantia do direito à saúde deve ser sempre priorizado, para que não sejam burocratizados os cuidados essenciais à vida. A Justiça, afinal, deve ser um caminho acessível e justo para todos.
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