Lei e Saúde

Por Nicholas Maciel Merlone , advogado especialista em Direito à Saúde e jornalista Publicado originalmente no Jornal O DIASP (veja aqui !) Nos últimos anos, os brasileiros que dependem de planos de saúde têm enfrentado uma dura realidade: tratamentos negados, cobranças abusivas e aumentos desenfreados. A reportagem da Gazeta de S. Paulo escancara um cenário alarmante: operadoras cancelam procedimentos, dificultam acesso a terapias essenciais — como para autistas e pessoas com deficiência — e, para piorar, contam com o aval da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão que deveria protegê-los. A lógica virou de ponta-cabeça. Em vez de zelar pelo bem-estar do consumidor, muitos planos estão mais preocupados com o lucro. Famílias que pagam caro pelas mensalidades ficam reféns de decisões administrativas que ignoram laudos médicos e urgências reais. É um jogo desigual: de um lado, pacientes vulneráveis; do outro, empresas com poder econômico e jurídico. O problema se agravou com...

Migalhas | Unimed terá de cobrir congelamento de óvulos de mulher com endometriose

Relatora fez uma distinção entre os procedimentos de fertilização in vitro e congelamento de óvulos, reconhecendo que o último se trata de uma medida preventiva para preservar a fertilidade da autora. A desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, do TJ/BA, determinou que a Unimed Seguradora S/A cubra o congelamento de óvulos de uma beneficiária diagnosticada com endometriose e adenomiose. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 3, após recurso da autora, que alegou risco de infertilidade decorrente de sua condição de saúde e a necessidade urgente do procedimento para preservar sua fertilidade. No recurso, a autora argumentou que, devido à endometriose, adenomiose e baixa reserva ovariana, sua fertilidade está comprometida, o que exige a realização do congelamento de óvulos antes de uma cirurgia emergencial. A agravante apontou que o tratamento solicitado não envolve fertilização in vitro, mas a preservação de sua fertilidade, com base no risco de esterilidade decorrente...

Governo processa 14 planos de saúde por práticas abusivas

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