Lei e Saúde

Relatora fez uma distinção entre os procedimentos de fertilização in vitro e congelamento de óvulos, reconhecendo que o último se trata de uma medida preventiva para preservar a fertilidade da autora. A desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, do TJ/BA, determinou que a Unimed Seguradora S/A cubra o congelamento de óvulos de uma beneficiária diagnosticada com endometriose e adenomiose. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 3, após recurso da autora, que alegou risco de infertilidade decorrente de sua condição de saúde e a necessidade urgente do procedimento para preservar sua fertilidade. No recurso, a autora argumentou que, devido à endometriose, adenomiose e baixa reserva ovariana, sua fertilidade está comprometida, o que exige a realização do congelamento de óvulos antes de uma cirurgia emergencial. A agravante apontou que o tratamento solicitado não envolve fertilização in vitro, mas a preservação de sua fertilidade, com base no risco de esterilidade decorrente...

Governo processa 14 planos de saúde por práticas abusivas

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Migalhas | STF decide que testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue

Por unanimidade, a Corte assegurou que paciente pode exigir procedimento médico diferenciado em razão de sua religião. Da Redação quarta-feira, 25 de setembro de 2024 Atualizado às 17:06 Nesta quarta-feira, 25, o STF julgou, por unanimidade, em sessão plenária, que testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue no SUS (RE 1.212.272) e que a União deve custear procedimentos alternativos à transfusão de sangue no sistema público de saúde (RE 979.742). Em agosto, ocorreram as sustentações orais das partes envolvidas e as manifestações dos amici curiae. Recusa à transfusão O RE 1.212.272 envolve mulher testemunha de Jeová que, devido a uma doença cardíaca, foi encaminhada para a Santa Casa de Misericórdia em Maceió/AL para uma cirurgia de substituição de válvula aórtica. Por motivos religiosos, ela recusou a transfusão de sangue, assinando um termo de consentimento sobre os riscos, mas negou a autorização prévia para transfusão, resultando no cancelamento da cirurgia. A Justi...

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