Legislação

 

• Declaração Universal dos Direitos Humanos
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• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
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• Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos
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• Constituição da República Federativa Brasileira de 1988
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• Constituição Federal (Artigos 196 a 200) - Da Saúde
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• Emenda Constitucional n. 29/2000 - Financiamento da Saúde
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• Lei Federal n. 8.080/1990
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• Decreto Federal n. 7.508/2011
• 
  
• Lei Federal n. 8.142/1990

Código de Ética Médica

Política Nacional de Cuidados

General Data Protection Regulation (GDPR)

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

• Lei do Bem
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• Lei de Inovação Tecnológica
• 
  
• Lei de Acesso à Informação

Lei da Telemedicina

• Lei de diretrizes p/ o Saneamento Básico
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• Lei Complementar n. 141/2012

Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer

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• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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• Estatuto da Pessoa com Deficiência
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• Regulamentação de artigos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Lei das Pessoas com Autismo

Resolução Normativa n. 539 da ANS - autismo

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• Estatuto da Pessoa Idosa

Política Nacional do Idoso

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• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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• Lei Maria da Penha
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• Estatuto da Igualdade Racial
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• Estatuto do Índio

Lei Federal n.. 14.454/2022 

Política Nacional da Assistência Farmacêutica (PNAF)

Diretrizes Nacionais do Cuidado Farmacêutico no âmbito do SUS

Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (Qualifar-SUS)

Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Resolução No. 137/2006 - Entidades de Autogestão

Resolução No. 757/2024 - o protocolo aprovado representa um passo importante para a melhoria das relações de trabalho no setor da saúde e para a garantia de um SUS mais eficiente e humanizado.

REsolução Nº 566/2022 - Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.

RESOLUÇÃO Nº 541/2022 - procedimentos referentes aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogar suas diretrizes de utilização.

RESOLUÇÃO Nº 563/2022 - Dispõe sobre os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004.

RESOLUÇÃO Nº 593/2023 - Dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora, 

RESOLUÇÃO Nº 557/2022 - Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e regulamenta a sua contratação, dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e dispõe sobre os instrumentos de orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde.

RESOLUÇÃO Nº 465/2021 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e...